Ager multa Energisa em R$ 12,7 milhões por cobrança indevida de iluminação pública em MT

A penalidade foi confirmada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na última terça-feira (13), o que torna a decisão definitiva, sem possibilidade de recurso na esfera administrativa. A Aneel determinou que a concessionária comprove a regularização da situação e a devolução integral dos valores cobrados de forma indevida no prazo de 180 dias.

As cobranças indevidas vieram à tona após um aumento no número de reclamações entre 2021 e 2023. Uma fiscalização realizada pela Ager em outubro de 2023 constatou que consumidores que, segundo a legislação municipal, tinham direito à isenção da taxa estavam sendo cobrados pela distribuidora.

De acordo com a superintendente de Ouvidoria da Ager, Clarice Zunta, a atuação do setor foi fundamental para identificar a irregularidade. “A escuta ativa da ouvidoria permitiu detectar um problema que parecia apenas tributário, mas revelou uma falha de procedimento da distribuidora com impacto coletivo”, afirmou.

Segundo o superintendente de Energia da agência, Thiago Bernardes, a Energisa já começou a devolver parte dos valores, somando aproximadamente R$ 4 milhões. A devolução está sendo feita em dobro, diretamente nas faturas dos consumidores.

Como saber se você foi afetado

Os consumidores podem verificar nas faturas de energia emitidas em 2024 se houve algum crédito referente à devolução da CIP. Em caso de dúvidas ou de nova cobrança indevida, é possível registrar reclamações nos canais da Energisa ou da Aneel.

Concessão em debate

Em paralelo ao caso, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso irá realizar uma audiência pública no dia 30 de maio para discutir o futuro da concessão da Energisa, que vence em dezembro de 2027. O debate, proposto pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), busca avaliar a qualidade dos serviços prestados e discutir alternativas para a distribuição de energia no estado.